Termos e Condições
· As propostas apresentadas (conceitos, maquetes e orçamentos) são confidenciais e destinam-se exclusivamente à avaliação do cliente. A GLOBAZ® reclamará os seus direitos de autor e procederá à facturação por inteiro sempre que este termo de confidencialidade seja quebrado e/ou quando considere que houve uso indevido do todo ou parte desta proposta.
· Para início dos trabalhos, o cliente deve enviar a respectiva adjudicação por escrito explicitando os orçamentos respectivos.
· Sempre que seja obrigatória a emissão de requisição/ordem de compra por parte do cliente, o cliente deve informar e os trabalhos só terão início quando a mesma for recepcionada.
· Após esta adjudicação, caso o Cliente venha a cancelar o trabalho ou se a GLOBAZ® considerar que o mesmo foi adiado sine die, esta procederá à facturação dos serviços próprios já prestados, num valor nunca inferior a 70% do valor proposto. Quaisquer serviços e/ou produtos de terceiros já em curso e/ou concluídos serão facturados na sua totalidade.
· No caso de apresentação de maquetes com a proposta, os pedidos de alterações às mesmas pressupõem uma aceitação da proposta financeira, pelo que deverão cumprir-se à priori os procedimentos de adjudicação.
· A GLOBAZ conservará sempre a propriedade intelectual dos trabalhos desenvolvidos, salvaguardando os seus direitos, nomeadamente o direito à não derivação (artigo 15º do Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos). Salvo se houver contrato escrito indicando o contrário, não é permitido ao cliente alterar ou derivar trabalhos desenvolvidos pela GLOBAZ.
· O design do projecto não pode ser usado em qualquer outro suporte comunicacional nem pode ser feito qualquer uso comercial do mesmo.
· O código-fonte dos projectos digitais são propriedade intelectual da GLOBAZ e não pode ser utilizado em qualquer outro projecto nem pode ser feito qualquer uso comercial do mesmo.
· Os projetos digitais entendem-se em aberto para pequenos ajustes até 30 dias após a conclusão técnica e é dada garantia de 1 ano após conclusão técnica para correção de bugs;
· Sobre o código-fonte dos projectos digitais podem ser feitas alterações, integrações, adições, etc.
· Todas as informações e elementos necessários ao início e desenvolvimento do projecto, tais como textos, imagens, elementos multimédia, têm que ser enviados sem custos e livres de encargos relativos a direitos autorais, dentro de um período de tempo que não comprometa os prazos definidos para o projecto.
· Os prazos de realização dos projectos estão condicionados pela sua data de entrada efectiva, ou seja, data em que todos os pré-requisitos acima descritos estejam cumpridos. Nos casos em que o Cliente solicite prazos de entrega menores do que os propostos, a GLOBAZ® não se responsabilizará por atrasos que eventualmente possam ocorrer.
· A ausência de resposta durante 30 dias às propostas gráficas / validações intermédias apresentadas levam à aceitação das mesmas a menos que comunicado pelo cliente e aceite pela GLOBAZ.
· Só estão incluídos os serviços mencionados. Serviços como Carregamento, Produção, Licenciamento e Tradução de Conteúdos (textos, imagens e vídeos) não estão incluídos a menos que explicitamente mencionados;
· Qualquer trabalho solicitado pelo Cliente não incluído na proposta adjudicada será cobrada à hora ou à peça, de acordo com a tabela de preços em vigor;
· A proposta não inclui qualquer trabalho de estafeta (recolhas e entrega de materiais e trabalho final). As entregas serão nas nossas instalações, salvo indicação escrita em contrário.
· A aprovação final do projecto/trabalho é da inteira responsabilidade do Cliente, devendo este certificar-se de que está de acordo com o pretendido e isento de quaisquer erros (nomeadamente tipográficos quando os trabalhos são para serem impressos).
· Todos os pagamentos feitos após a data de vencimento das facturas estão sujeitos a juros de mora segundo a lei em vigor.